O que acontece quando a arbitragem termina com uma condenação pecuniária contra a Administração Pública? A pergunta pode parecer simples, mas é ela que define o destino de milhões em contratos públicos submetidos à arbitragem. No Brasil, a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), após a reforma pela Lei nº [...]
Quando os excessos jurídicos viram gargalo Tem uma coisa que pouca gente admite no mundo corporativo: às vezes, quem trava o projeto não é o cliente, nem o fornecedor, nem o governo. É a própria burocracia interna. E, sim, o jurídico pode entrar nessa conta. Entre minutas intermináveis, cláusulas que [...]
Nos últimos anos, o termo ESG (Environmental, Social and Governance) deixou de ser uma simples tendência para se tornar um critério de destaque no mundo dos negócios e um dos fatores decisivos para a competitividade e atração de investimentos de empresas de diferentes portes. As ações e estratégias ESG representam [...]
Quando falamos de obras, com seus prazos longos, múltiplos fornecedores, variabilidade de custos e necessidade constante de decisões técnicas, a escolha da forma de resolução de disputas não é um mero detalhe, ela pode ser decisiva para a medida consumida de caixa, tempo e reputação de uma empresa. Você deve [...]
A Lei 13.129/2015, ao modificar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), marcou um divisor de águas: consolidou de forma expressa a possibilidade de a Administração Pública, direta e indireta, recorrer à arbitragem para solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Com isso, superou-se a antiga controvérsia sobre a arbitrabilidade subjetiva [...]
Como visto anteriormente, o reequilíbrio econômico-financeiro como instrumento de preservação do contrato e da própria execução das obras públicas é uma garantia de que a equação entre encargos e remuneração se mantenha justa e viável, mesmo diante de fatores imprevisíveis. A grande questão que fica é: como essa proteção tem [...]
Nos últimos anos, um termo jurídico antes mais comum em manuais e contratos passou a ocupar espaço central nas discussões do setor da construção civil: o reequilíbrio econômico-financeiro. A pandemia da Covid-19, seguida pela Guerra na Ucrânia, provocou choques na cadeia produtiva mundial e gerou aumentos significativos no preço de [...]
Em recente publicação de Jus Mundi e Stanford CodeX, foi explorado como a inteligência artificial (IA) já está sendo aplicada na arbitragem internacional, seja por análise de grandes bases de dados, identificação de padrões em decisões, seja em apoio direto na gestão de casos complexos. Segundo o estudo, a IA [...]
No dia 2 de setembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 285/2025, aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que regulamenta o uso dos Dispute Boards (Comitês de Prevenção e Solução de Disputas) nos contratos administrativos do município. Para quem ainda não tem familiaridade com o termo, [...]
Como já vimos, em projetos de construção, especialmente em grandes empreendimentos de infraestrutura, os desafios são constantes e multifacetados. É preciso lidar com as múltiplas partes envolvidas, longos prazos de execução, altos valores financeiros e variáveis técnicas que, ao longo do caminho, provavelmente surgirão. Nesse ambiente, o risco de disputas [...]
