A Lei 13.129/2015, ao modificar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), marcou um divisor de águas: consolidou de forma expressa a possibilidade de a Administração Pública, direta e indireta, recorrer à arbitragem para solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Com isso, superou-se a antiga controvérsia sobre a arbitrabilidade subjetiva [...]
Como visto anteriormente, o reequilíbrio econômico-financeiro como instrumento de preservação do contrato e da própria execução das obras públicas é uma garantia de que a equação entre encargos e remuneração se mantenha justa e viável, mesmo diante de fatores imprevisíveis. A grande questão que fica é: como essa proteção tem [...]
Nos últimos anos, um termo jurídico antes mais comum em manuais e contratos passou a ocupar espaço central nas discussões do setor da construção civil: o reequilíbrio econômico-financeiro. A pandemia da Covid-19, seguida pela Guerra na Ucrânia, provocou choques na cadeia produtiva mundial e gerou aumentos significativos no preço de [...]
Em recente publicação de Jus Mundi e Stanford CodeX, foi explorado como a inteligência artificial (IA) já está sendo aplicada na arbitragem internacional, seja por análise de grandes bases de dados, identificação de padrões em decisões, seja em apoio direto na gestão de casos complexos. Segundo o estudo, a IA [...]
No dia 2 de setembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 285/2025, aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que regulamenta o uso dos Dispute Boards (Comitês de Prevenção e Solução de Disputas) nos contratos administrativos do município. Para quem ainda não tem familiaridade com o termo, [...]
Como já vimos, em projetos de construção, especialmente em grandes empreendimentos de infraestrutura, os desafios são constantes e multifacetados. É preciso lidar com as múltiplas partes envolvidas, longos prazos de execução, altos valores financeiros e variáveis técnicas que, ao longo do caminho, provavelmente surgirão. Nesse ambiente, o risco de disputas [...]
Todos nós sabemos que conflitos fazem parte da vida e dos negócios. Divergências surgem entre sócios, fornecedores e clientes, especialmente em contratos de longo prazo. Mas, em vez de se transformarem em batalhas judiciais caras e demoradas, esses conflitos podem ser oportunidades de restabelecer o diálogo, preservar relacionamentos e construir [...]
TCU Recomenda uso de Dispute Board em Contrato de Obra Pública Publicada em: 04 de novembro de 2025 1. A Comissão de Arbitragem da OAB/MG, manifesta-se sobre os fundamentos do Acórdão nº 2191/2025/Plenário do TCU, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, em que se recomendou à Companhia de Transportes do [...]
No universo corporativo, os conflitos são parte inerente da dinâmica empresarial. Pendências contratuais, desentendimentos comerciais e ajustes operacionais surgem com frequência na rotina de qualquer empresa. No entanto, mais importante do que a ocorrência dessas situações é a forma como elas são conduzidas. A maneira de lidar com os conflitos [...]
Como temos discutido ao longo dos artigos anteriores, a administração contratual é um fator estruturante para o sucesso de obras de engenharia. A forma como contratos são geridos, documentados e acompanhados impacta diretamente o andamento e resultado da obra, a prevenção de litígios e a segurança jurídica dos envolvidos. Nesse [...]
